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LEI nº 532, de 03/12/1949

DISPÕE SOBRE FUNCIONÁRIOS INTERINOS E EXTRANUMERÁRIOS A QUE SE REFERE O ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/1949 PÁG. 4 COL. 3 MICROFILME 94

Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, FUNCIONÁRIO INTERINO, EXECUTIVO. CRITÉRIOS, EXTRANUMERÁRIO, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EFEITO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA, LICENÇA, DISPOSIÇÃO, FÉRIAS. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PERMANENTE. GARANTIA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

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