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LEI nº 507, de 24/09/1909

REGULARIZA O COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS, DE LATICÍNIOS E CONSERVAS, QUER DE PRODUÇÃO DO ESTADO, QUER DE FORA DELE E IMPEDE E PROÍBE A VENDA DAQUELAS QUE FOREM ALTERADAS, FALSIFICADAS OU ADICIONADAS DE MATÉRIAS ESTRANHAS.
Origem LEGISLATIVO

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