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LEI nº 466, de 14/09/1907

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A GARANTIR O JURO ANUAL DE 6% AO CAPITAL DE MIL CONTOS DE RÉIS QUE, DENTRO DO PRAZO DE 3 ANOS, CONTADO DA DATA DESTA LEI, FOR EMPREGADO NOS ARMAZÉNS GERAIS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N.º 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903.
Origem LEGISLATIVO

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