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LEI nº 442, de 02/10/1906

DETERMINA QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS PRECEDERÁ O DEPÓSITO PELOS CONCESSIONÁRIOS, NOS COFRES DO ESTADO, DA QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR JULGADO NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA EXECUÇÃO, E AUTORIZA O GOVERNO A AUXILIAR A CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS PARA O TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS.
Origem LEGISLATIVO

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