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LEI nº 427, de 29/08/1906

FIXA O SUBSÍDIO PRESIDENCIAL E O DOS MEMBROS DO CONGRESSO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO DE 1906 A 1910, ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SELO OS TÍTULOS DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E CHEFE DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO

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