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LEI nº 392, de 19/09/1904

MANDA ABOLIR, A PARTIR DO ANO DE 1905, O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE GÊNEROS DE FORA DO ESTADO, CRIA O IMPOSTO SOBRE O VALOR DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO

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