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LEI nº 348, de 30/12/1948

DISPÕE SOBRE O PENHOR RURAL DE TERRAS DEVOLUTAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1948 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 91

Resumo AUTORIZAÇÃO, PENHORA, ZONA RURAL, TERRA DEVOLUTA, OCUPANTE, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, PARCEIRO.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
AGROPECUÁRIA.

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