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LEI nº 30, de 06/12/1935

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REALIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 15.000:000$000, PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO SISTEMÁTICO DE APARELHAMENTO DAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS EXISTENTES NO ESTADO DE MINAS.
Origem LEGISLATIVO

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