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LEI nº 299, de 28/03/1846

FIXA AS DESPESAS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, NELA MENCIONADAS, PARA O ANO FINANCEIRO DE 1846 A 1847, E DECLARA RENDAS MUNICIPAIS TODAS QUANTAS AS RESPECTIVAS CÂMARAS ARRECADAM ATÉ O PRESENTE EM SEUS MUNICÍPIOS.
Origem LEGISLATIVO

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