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LEI nº 295, de 02/12/1948

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$5.000.000,00 PARA A EXECUÇÃO DO ARTIGO 26 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 91

Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, DESPESA, EXECUÇÃO, PLANO RODOVIÁRIO, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE.
Assunto Geral CRÉDITO.

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