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LEI nº 2.437, de 13/11/1877

FAZ EXTENSIVAS ÀS EMPRESAS DE ESTRADA DE FERRO ESTABELECIDAS, OU QUE SE ESTABELECEREM NA PROVÍNCIA, AS ISENÇÕES E FAVORES CONCEDIDOS NA LEI N.º 2.334, DE 12 DE JULHO DE 1876.
Origem LEGISLATIVO

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