Lei nº 23.797, de 20/01/2021
Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das
tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores
residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no
Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 6912
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º, parágrafo único do artigo 4º, artigo 5º
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7337
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigos 2º, 3º e 4º
Liminar: Cautelar deferida, "ad referendum" do Plenário do STF, para, até o julgamento final de mérito, suspender os efeitos dos artigos 2º, 3º e 4º (caput e Parágrafo único).
Julgamento: O Tribunal não conheceu parcialmente da ação direta quanto ao parágrafo único do art. 4º da Lei 23.797/2021 e, no mérito, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, caput. Ata de Julgamento Publicada: DJE 4/4/2023. Trânsito em julgado: 15/4/2023.
Indexação
Resumo Art. 1º: Possibilidade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Utilização, Ato Oficial, Governador, Concessão, Isenção Temporária, Tarifa, Água, Esgoto, Energia Elétrica, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Art. 2-4º: Aplicação, Isenção Temporária, Definição, Data, Duração, Mês, Posterioridade, Apuração, Administração Pública, Inundação, Calamidade Pública. Deferimento, Concessão, Utilização, Cadastro, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Obrigatoriedade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Fiscalização, Imóvel, Beneficiário, Isenção Temporária, Cumprimento, Lei Estadual, Obediência, Prazo Determinado. Art. 5º: Utilização, Dotação Orçamentária, Vigência, Despesa, Aplicação, Lei Estadual, Possibilidade, Suplementação, Hipótese, Necessidade.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saneamento Básico.
Energia Elétrica.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Calamidade Pública.
Assistência Social.
Finanças Públicas.
PL PROJETO DE LEI 1400/2020
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 21/01/2021 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 6912
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigo 1º, parágrafo único do artigo 4º, artigo 5º
Liminar: Aguardando julgamento.
Julgamento: Aguardando julgamento.
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7337
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Dispositivo: Artigos 2º, 3º e 4º
Liminar: Cautelar deferida, "ad referendum" do Plenário do STF, para, até o julgamento final de mérito, suspender os efeitos dos artigos 2º, 3º e 4º (caput e Parágrafo único).
Julgamento: O Tribunal não conheceu parcialmente da ação direta quanto ao parágrafo único do art. 4º da Lei 23.797/2021 e, no mérito, julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, caput. Ata de Julgamento Publicada: DJE 4/4/2023. Trânsito em julgado: 15/4/2023.
Indexação
Resumo Art. 1º: Possibilidade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Utilização, Ato Oficial, Governador, Concessão, Isenção Temporária, Tarifa, Água, Esgoto, Energia Elétrica, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Art. 2-4º: Aplicação, Isenção Temporária, Definição, Data, Duração, Mês, Posterioridade, Apuração, Administração Pública, Inundação, Calamidade Pública. Deferimento, Concessão, Utilização, Cadastro, Consumidor, Domicílio, Indústria, Comércio, Motivo, Inundação. Obrigatoriedade, Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Fiscalização, Imóvel, Beneficiário, Isenção Temporária, Cumprimento, Lei Estadual, Obediência, Prazo Determinado. Art. 5º: Utilização, Dotação Orçamentária, Vigência, Despesa, Aplicação, Lei Estadual, Possibilidade, Suplementação, Hipótese, Necessidade.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Saneamento Básico.
Energia Elétrica.
Municípios e Desenvolvimento Regional.
Calamidade Pública.
Assistência Social.
Finanças Públicas.
Documentos
