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LEI nº 219, de 06/09/1897

DECLARA QUE NAS CAUSAS SUJEITAS À JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NAS CRIMINAIS E NAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PAZ, PODERÃO AS PARTES COMPARECER EM JUÍZO E DEFENDER SEUS DIREITOS SEM DEPENDÊNCIA DE LICENÇA, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO

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