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LEI nº 218, de 13/04/1841

FIXA A FORÇA POLICIAL DA PROVÍNCIA EM QUATROCENTAS PRAÇAS, E REVOGA A LEI N. 173.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 20/08/1841 PÁG. 90 COL. 1

Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, FORÇA PÚBLICA, PROVÍNCIA, (MG).
Assunto Geral FORÇA PÚBLICA.

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