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LEI nº 207, de 27/10/1937

ISENTA DE IMPOSTO OS ATOS DE APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1937 PÁG. 42 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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