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LEI nº 20, de 30/10/1947

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/10/1947 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 88

Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO-LEI Nº 43, DE 7/1/1938, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, RENDA TRIBUTÁRIA. CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL, EFEITO, FISCALIZAÇÃO, RENDA TRIBUTÁRIA. CRIAÇÃO, CARREIRA, CARGO PÚBLICO, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, FISCAL DE RENDAS, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS. POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO FISCAL. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, QUADRO DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS. PROCEDIMENTO, ARRECADAÇÃO, DÉBITO FISCAL, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE FISCAL. CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, INCAPACIDADE, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO, PUBLICAÇÃO, REGULAMENTO.
Assunto Geral SECRETARIA DE FINANÇAS.

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