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LEI nº 196, de 29/09/1937

AUTORIZA O GOVERNO A RECEBER DA UNIÃO, EM DOAÇÃO AO ESTADO, 18 HECTARES DE TERRENOS SITUADOS NESTA CAPITAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1937 PÁG. 32 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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