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LEI nº 195, de 29/09/1937

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A VENDER À UNIÃO O PRÉDIO EM QUE FUNCIONOU A PENITENCIÁRIA DE OURO PRETO, PARA, COM O PRODUTO, SER CONSTRUÍDO UM HOTEL NA MESMA CIDADE.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1937 PÁG. 32 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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