Voltar

LEI nº 195, de 27/03/1841

REVOGA A LEI Nº 92.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/07/1841 PÁG. 17 COL. 1

Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VALOR, EMOLUMENTO, EFEITO, PAGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, CRIME.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.

Documentos