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LEI nº 184, de 26/08/1937

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/1937 PÁG. 5 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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