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LEI nº 1.702, de 04/10/1870

MANDA LEVAR EM CONTA NA APOSENTADORIA DE BARTOLOMEU PAULO ÁLVARES DA COSTA NO LUGAR DE CONTADOR DA TESOURARIA PROVINCIAL OS 146 DIAS QUE SERVIU NO JÚRI E GUARDA NACIONAL E TAMBÉM INDENIZÁ-LO DO QUE TEM DE MENOS RECEBIDO POR NÃO SE LHE CONTAR O DITO TEMPO.
Origem LEGISLATIVO

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