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LEI nº 170, de 15/07/1948

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR OS IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM A CADEIA E O QUARTEL POLICIAL DE TEÓFILO OTONI.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 90

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PRÉDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, QUARTEL, DESTACAMENTO, (PMMG), MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI.
Assunto Geral IMÓVEL.

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