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LEI nº 1.645, de 13/09/1870

CRIA NA CIDADE DIAMANTINA UM OFÍCIO DE 3.º TABELIÃO DO PÚBLICO, JUDICIAL E NOTAS E REÚNE PARA O FIM DE SEREM EXERCIDOS POR UM SÓ FUNCIONÁRIO OS OFÍCIOS DE 1.º E 2.º TABELIÃES DOS TERMOS DE SÃO JOÃO BATISTA, GRÃO-MOGOL E POUSO ALEGRE.
Origem LEGISLATIVO

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