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LEI nº 1.590, de 24/07/1868

RESTABELECE AS ANTIGAS DIVISAS ENTRE O DISTRITO DE PAZ DE NOSSA SENHORA DA APARECIDA DA ESTIVA, E A FREGUESIA DE CAMBUÍ, REVOGA O ART. 2.º DA LEI N.º 877, DE 8 DE JUNHO DE 1858, E A PORTARIA DA PRESIDÊNCIA DE 30 DE JUNHO DE 1859.
Origem LEGISLATIVO

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