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LEI nº 156, de 22/06/1948

FIXA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/1948 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 90

Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, CURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).

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