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LEI nº 15, de 20/10/1947

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88

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Resumo NORMAS, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE ESTATÍSTICA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, MERCADORIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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