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LEI nº 147, de 06/04/1839

CARTA DE LEI QUE ELEVA A DISTRITOS DE PAZ DIVERSOS CURATOS, MARCA-LHES OS RESPECTIVOS LIMITES, E OS MUNICÍPIOS, A QUE FICAM PERTENCENDO, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 18/05/1839 PÁG. 85 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DA "COLEÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, ARGIRITA, ERVÁLIA, SERRA DO SALITRE. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA, DISTRITO, JUSTIÇA DE PAZ, MUNICÍPIO, FRANCISCO SÁ, MONTES CLAROS. LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA, BARBACENA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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