Lei nº 13.407, de 21/12/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 82 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 85 DA LEI Nº
9.444, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTÁRQUIA DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA FISCAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, FATURA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ÔNUS, INADIMPLÊNCIA, CONTRATADO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, PESSOAS, BENS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONVITE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 75/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Observação (A LEI Nº 9.444, DE 25/11/1987, FOI REVOGADA PELO ART. 23 DA LEI Nº 14.868, DE 16/12/2003.)
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CONTRATADO, LICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, ENCARGO TRABALHISTA, ENCARGO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA FISCAL, EFEITO, RECEBIMENTO, VALOR, FATURA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ÔNUS, INADIMPLÊNCIA, CONTRATADO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, SEGUROS, GARANTIA, PESSOAS, BENS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONVITE.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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