LEI nº 13199, de 29/01/1999

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

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Fonte PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/1999 PÁG. 3 COL. 2 MICROFILME 572 RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/1999 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ÁGUAS DE MINAS - 1993" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.179/1997, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/1999 PÁG. 1 COL. 2
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DECRETO 40591 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/1999 PÁG. 2 COL. 2
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DECRETO 40928 2000 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2000 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI E VIII

DECRETO 40929 2000
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DECRETO 40930 2000
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DECRETO 40931 2000
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 41091 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 41105 2000
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DECRETO 41136 2000
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DECRETO 41155 2000
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LEI 13771 2000 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 13771 2000 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 15972 2006 / ART. 26
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DECRETO 44290 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 35

DECRETO 44290 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 41 INCISO 4

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

DECRETO 44309 2006 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44309 2006 / ART. 88
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44312 2006
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 46, 47, 48, 49

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 43 INCISO V; PARÁGRAFO ÚNICO

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/06/2007 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45183 2009
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DECRETO 45183 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2009 PÁG. 2 COL. 2
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DECRETO 45184 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 3 COL. 1
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DECRETO 45184 2009 / ART. 2
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DECRETO 47972 2020
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 PARÁGRAFO 2

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE CAPÍTULO III SEÇÃO II SUBSEÇÃO VI

DECRETO 48160 2021
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DECRETO 48160 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2021 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO VI

DECRETO 48209 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/06/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33 INCISO II

Resumo DEFINIÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, COMITÊ, AGÊNCIA, BACIA HIDROGRÁFICA. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COBRANÇA, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS.

Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

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