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LEI nº 1.240, de 29/08/1864

CARTA DE LEI QUE ELEVA A CATEGORIA DE DISTRITO E PARÓQUIA O CURATO DE SANTANA DO PIRAPITINGA E MARCA SUAS DIVISAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 24/10/1864 PÁG. 161 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO "LIVRO DA LEI MINEIRA", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, PIRAPETINGA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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