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LEI nº 1.234, de 27/10/1930

CRIA TAXAS E IMPOSTO SOBRE CONSUMO DE GASOLINA, DETERMINA SUA APLICAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/10/1930 PÁG. 142 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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