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LEI nº 1.210, de 18/10/1930

MANDA CONTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, REFORMA E ADICIONAIS, TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNCIONÁRIOS DO ESTADO E OFICIAL DA FORÇA PÚBLICA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1930 PÁG. 86 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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