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LEI nº 1.171, de 07/10/1930

FACULTA O REGISTRO TORRENS PARA OS TÍTULOS DE CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1930 PÁG. 43 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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