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LEI nº 1.155, de 12/09/1930

PRORROGA O PRAZO PARA OS POSSUIDORES DE TÍTULOS DE CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PROMOVEREM O REGISTRO DE QUE TRATAM OS ARTS. 98 E SEGUINTES DO DECRETO N.º 8.201, DE 1928.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/1930 PÁG. 28 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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