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LEI nº 1.144, de 05/09/1930

CONCEDE VANTAGENS AOS OCUPANTES DE TERRAS PÚBLICAS QUE HOUVEREM PAGO DURANTE DEZ ANOS O IMPOSTO DE OCUPAÇÃO; DETERMINA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A QUE ESTÁ SUJEITA A VERSÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUIR PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS E DAS LIMITADAS QUE TENHAM O COMÉRCIO OU EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA POR OBJETO, E AUTORIZA ACORDO COM AS SOCIEDADES DESSE GÊNERO, COM AS QUAIS ESTEJA O GOVERNO EM LITÍGIO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/1930 PÁG. 15 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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