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LEI nº 1.105, de 23/08/1954

PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 8º E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 936, DE 5 DE JUNHO DE 1953.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/08/1954 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 108

Observação APÓLICES BINÔMIO ENERGIA E TRANSPORTE.
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, VANTAGENS, OCUPANTE, TERRA DEVOLUTA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, DESPESA, DEMARCAÇÃO, TERRENO. DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, TERRA DEVOLUTA.
Assunto Geral POLÍTICA FUNDIÁRIA.
FINANÇAS PÚBLICAS.

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