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LEI nº 110, de 24/07/1894

DECLARA QUE NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS OS EMPREGOS QUE CONSISTEM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOS PODERES POLÍTICOS DO ESTADO OU DA UNIÃO; FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1891, RELATIVAMENTE À APURAÇÃO E POSSE DO AGENTE EXECUTIVO, DE VEREADORES, CONSELHEIROS DISTRITAIS E JUÍZES DE PAZ, E CONTÉM DIVERSAS OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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