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LEI ADICIONAL nº 5, de 13/08/1903 (REVOGADA)

MODIFICA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, AO REGIME MUNICIPAL E AO REGIME ELEITORAL.
Origem LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS - 14/08/1903 PÁG. 1 COL. 1

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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), CRIAÇÃO, DISTRITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXPLORAÇÃO, ÁGUA MINERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPÉCIE, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, EXERCÍCIO, PODER, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALISTAMENTO ELEITORAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, CÂMARA MUNICIPAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JUDICIÁRIO.
DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG).
ELEIÇÃO.

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