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DECRETO-LEI nº 875, de 28/11/1942

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 708, DE 1940 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/1942 PÁG. 2 COL. 3

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