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DECRETO-LEI nº 39, de 03/01/1938

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA, SUPRIME CARGOS DE JUIZES MUNICIPAIS NAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA, CRIA LUGARES DE DELEGADOS REGIONAIS DE POLÍCIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem EXECUTIVO

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