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DECRETO-LEI nº 2.135, de 05/07/1947

DISPÕE SOBRE DESPESAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 05/07/1947 PÁG. 253 COL. 1

Resumo DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESPESAS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ANTERIORIDADE, EMPENHO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA CONTÁBIL, LIMITAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRECEDÊNCIA, PARECER, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DO INTERIOR.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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