Voltar

DECRETO-LEI nº 2.116, de 06/06/1947

MAJORA DE UM POR CENTO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E INTER-VIVOS QUANDO OS BENS TRANSFERIDOS FOREM DE RENDA SUPERIOR A CR$100.000,00, COMO FONTE DE RECEITA DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR (DECRETO-LEI FEDERAL Nº 9.777, DE 6-9-946).
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 06/06/1947 PÁG. 232 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ITCD), (ITBI).
Assunto Geral TRIBUTOS.

Documentos