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DECRETO-LEI nº 2.103, de 07/04/1947

PRORROGA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 07/04/1947 PÁG. 223 COL. 1

Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO LEI 2325, DE 7/4/1942, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO ESTADUAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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