Voltar

DECRETO-LEI nº 19, de 28/12/1937

DECLARA A DATA EM QUE ENTRARÁ EM VIGOR A LEI N.º 213, DE 1937, E DISPÕE SOBRE O ARTIGO 6.º DESSA LEI.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1937 PÁG. 112 COL. 1

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

Documentos