Voltar

DECRETO-LEI nº 1.861, de 16/10/1946

TRANSFORMA EM CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO OS CARGOS EM COMISSÃO DE FISCAIS DE RENDAS E AGENTES FISCAIS DE 1ª CLASSE. FIXA O PESSOAL DA FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DO ESTADO.
Origem EXECUTIVO
Resumo TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FISCAL DE RENDA, AGENTES FISCAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.

Documentos