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DECRETO-LEI nº 1.858, de 12/10/1946

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ZONA DE PROTEÇÃO ÀS FONTES HIDROMINERAIS DE CAXAMBU, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Resumo AMPLIAÇÃO, PROTEÇÃO, ESTÂNCIA HIDROMINERA, MUNICÍPIO, CAXAMBU.

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