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DECRETO-LEI nº 1.714, de 05/04/1946

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IMPOSTOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SECUNDÁRIO, NORMAL E SUPERIOR.
Origem EXECUTIVO
Resumo PAGAMENTO, IMPOSTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Assunto Geral ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
FINANÇAS PÚBLICAS.

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