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DECRETO-LEI nº 1.713, de 05/04/1946

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.
Origem EXECUTIVO
Resumo CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, DESTINAÇÃO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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