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DECRETO-LEI nº 1.641, de 19/01/1946

CONCEDE FAVORES FISCAIS AOS HOTÉIS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E DETERMINA AS CONDIÇÕES PARA ESSA CONCESSÃO.
Origem EXECUTIVO
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
TRIBUTO.

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