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DECRETO-LEI nº 12, de 16/12/1937

CLASSIFICA AS COLETORIAS, ESTABELECE OS PROVENTOS DOS COLETORES E ESCRIVÃES PARA 1938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/12/1937 PÁG. 105 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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